Lei determina exibição de filmes brasileiros nas escolas

Em 26 de junho de 2014 foi sancionada a Lei 13.006 que altera a LDB, incluindo no Art. 26 o parágrafo 7º e obrigando a exibição de filmes brasileiros nas ecolas de todo o país. Ela determina que “a exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais.

A lei, apresentada pelo senador Cristóvão Buarque, tem um  histórico complicado, que inclui:

Além deste percurso tortuoso a lei também já acumula discussões em torno de sua aplicação, que apontam para vários desafios e oportunidades. Entre os principais desafios estão a escassez do tempo curricular, a preparação dos professores e a infraestrutura das escolas. As oportunidades giram, principalmente, em torno do conhecimento da produção nacional e da formação de plateia.

Reflexões sobre a concepção e implantação da lei

A exemplo das leis 10.639, que trata da inclusão do ensino de história e cultura afro-brasileira, da 11.631, que trata da obrigatoriedade do ensino de espanhol, e de outras tantas que alteram a LDB, essa nova lei também encontrará enormes problemas. Mas é preciso perceber as peculiaridades da legislação educacional no atual momento em que vivemos. Nossos poucos anos de retomada democrática não só confirmam que temos muito ainda a caminhar como nos alerta para o modo como caminhamos. A lei que obriga a exibição dos filmes brasileiros nas escolas não apresenta a estrutura com a qual nos acostumamos a encontrar na LDB e em outras leis matriciais. Seu texto perde, cada vez mais, a precisão e o respeito de outrora, inspirando menos e restringindo mais. Demonstra, no entanto, a nossa imensa falta de esperança na capacidade dos próprios professores e gestores da educação, que poderiam facilmente decidir pelo mesmo caminho se para isso fossem estimulados, pelo menos, com a distribuição dos filmes nas escolas. De forma a exemplificar, apresento apenas alguns questionamentos que ainda carecem de aprofundamento para a implantação da Lei 13.006:

  • É possível flexibilizar a lei dos direitos autorais (Lei 9.610/98) para exibição com fins educacionais?
  • A exibição deverá contemplar desde que série?
  • Como lidar com a classificação etária dos filmes em se tratando do ensino fundamental?
  • Como tratar o “componente curricular”, dentro ou fora das demais disciplinas?
  • O que cabe no conceito de “filme”: séries e documentários entram?

Todos esses pontos, certamente, serão alvos da reflexão de professores e gestores educacionais, e em maior ou menor medida suas respostas impactarão na qualidade da aplicação da lei.